Por acordo, comissão aprova destaque que retira bombeiros e policiais militares da reforma da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - A comissão especial da reforma da Previdência decidiu retirar do texto da proposta artigos que faziam menção a regras referentes a policiais e a bombeiros militares.

Aprovado em votação simbólica e com o apoio de todos os presentes, o destaque retirou do texto um artigo que determinava a equiparação de policiais e bombeiros militares às Forças Armadas em algumas regras, como as de transferência para a inatividade e de pensão por morte, até que fosse editada uma lei complementar.

Por tratar de atribuição dos Estados --os parlamentares já haviam decidido que qualquer menção a regras dos entes federativos ficariam para a discussão no plenário-- e por ter impacto nas contas dos Executivos das unidades da Federação, deputados entraram em consenso e aprovaram o destaque que suprimiu trechos do texto da reforma.

Segundo a Agência Câmara, a emenda aprovada nesta quinta também impede que uma lei estadual determine alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares e definiu a necessidade de lei federal sobre pensões de militares.